Regulamento Interno

O seguinte regulamento interno foi aprovado em Assembleia Geral a 8 de fevereiro de 2020.

Secção I

Associação


Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

  1. A Associação, sem fins lucrativos, adota a denominação Associação Portuguesa de Tradutores de Audiovisuais (ATAV), tem sede provisória na Rua das Furnas N.º 6, 4.º Esquerdo, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado.
  2. A Associação tem o número de pessoa coletiva 515440710.

Artigo 2.º

Fim

  1. A Associação visa a dignificação da tradução de audiovisuais e dos tradutores da área de audiovisuais, para que sejam reconhecidos como profissionais qualificados, remunerados como tal e protegidos. 
  2. No exercício da sua atividade e respeitando o fim assinalado no número anterior, a Associação pode, designadamente: 
  3. realizar ações de formação e de divulgação, patrocinar, produzir, editar e publicar estudos relativos à tradução de audiovisuais;
  4. fomentar parcerias nacionais e internacionais com associações congéneres;
  5. criar um espaço de cowork para profissionais da área; 
  6. organizar encontros, ações de formação, congressos, colóquios, simpósios e atividades informativas, culturais e sociais para tradutores de audiovisuais;
  7. apoiar novos tradutores de audiovisuais; promover ações de formação na legendagem para surdos, audiodescrição, localização de jogos e locução; disponibilizar conteúdos online de apoio aos tradutores de audiovisuais;
  8. criar concursos, bolsas, prémios e outras oportunidades profissionais dentro do ramo;
  9. proporcionar apoio jurídico, fiscal, informático e psicológico aos seus associados;
  10. defender os interesses profissionais coletivos dos associados perante as entidades e as autoridades públicas nacionais e internacionais;
  11. e elaborar e manter uma base de dados de associados para facilitar a comunicação da Associação. 

Artigo 3.º

Organizações nacionais e internacionais

  1. A Associação pode filiar-se em organizações nacionais ou internacionais que prossigam fins compatíveis com os dos estatutos e com as suas atribuições, mediante prévia aprovação em Assembleia Geral.
  2. A representação da Associação nessas organizações compete ao Presidente da Direção.
  3. A Direção, quando tal se revele necessário, pode nomear outros associados para representação da Associação nas organizações referidas na secção I, artigo 3.º, alínea a).

Artigo 4.º

Quotas e outras receitas

  1. Constituem receitas da Associação, designadamente:
  2. a joia inicial paga pelos sócios; o produto das cotizações fixadas pela Assembleia Geral;
  3. os rendimentos dos bens próprios da Associação e as receitas das atividades sociais;
  4. as liberalidades aceites pela Associação;
  5. e os subsídios, subvenções e outros apoios que lhe sejam atribuídos.
  6. O valor da quota fica definido em 15€ anuais e caso a inscrição se realize entre julho e dezembro o valor da quotização é de 7,5€.
  7. O valor da quota será revisto anualmente em Assembleia Geral, sendo que as alterações feitas apenas dirão respeito ao ano seguinte.
  8. O valor da quota deve ser pago no prazo de 30 dias após a inscrição e, posteriormente, até 31 de janeiro.
  9. No caso de não haver pré-aviso de suspensão do estatuto de membro nos termos do artigo 8.º, alínea a), ponto III., o valor da quota que ficar em atraso deve ser regularizado caso o associado mantenha o interesse em pertencer à Associação.
  10. Em caso de não pagamento da quota sem pré-aviso, o estatuto de associado é revogado e o pagamento deve ser regularizado como está indicado no artigo 4.º alínea e).
  11. A quota não é reembolsável em nenhum caso.

Artigo 5.º

Extinção. Destino dos bens.

Extinta a Associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetos a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.


Secção II

Associados


Artigo 6.º

Inclusão de associados

  1. Apenas podem ser associados pessoas individuais, ficando assim excluídas as pessoas coletivas.
  2. Apenas podem ser associados profissionais, estudantes e/ou investigadores ligados à área da tradução de audiovisuais (TAV), que abrange legendagem, legendagem para surdos e teletexto, tradução para dobragem e locução, audiodescrição, localização de videojogos e disciplinas que venham a ser consideradas do âmbito da TAV.
  3. Consideram-se profissionais da TAV os indivíduos que já tenham trabalhado na área, ainda trabalham nela ou tencionem vir a trabalhar, quer por conta própria, quer por conta de outrem, e que tenham curso superior na área das Línguas ou da Tradução e formação específica em TAV ou, caso não tenham, que possuam 5 anos de experiência comprovada na área.
  4. Podem ser membros da Associação estudantes do ensino superior na área da Tradução ou que estejam a frequentar formação específica da área, quer estejam ainda a concluir esse estudo ou que tenham concluído nos últimos 3 anos.
  5. No momento de candidatura, deverá ser apresentado um comprovativo da atividade, como por exemplo um recibo recente ou um contrato em vigor, ou o currículo com referências, no caso dos profissionais, ou um comprovativo de matrícula, no caso dos estudantes.
  6. As candidaturas serão analisadas e aprovadas pela Comissão Consultiva caso os requisitos sejam cumpridos.
  7. Em casos excecionais, alguns indivíduos podem candidatar-se à Associação por recomendação de dois ou mais associados, sendo a sua aprovação sempre feita pela Comissão Consultiva.
  8. A candidatura deverá ser efetuada por preenchimento de formulário de acordo com o disponibilizado pela Associação.
  9. Os associados devem ser profissionais, estudantes e/ou investigadores que trabalhem com o Português de Portugal ou que residam em território português.

Artigo 7.º

Direitos dos associados

  1. Têm direitos os associados que tiverem as quotas em dia.
  2. Os associados têm direito a:
  3. Usufruir dos recursos e parcerias estabelecidas pela Associação;
  4. Participar, discutir e votar nas Assembleias Gerais;
  5. Não podendo estar presente, o associado tem o direito a votar por correspondência ou através de delegação de voto em pessoa da sua confiança;
  6. Ser eleitos para os órgãos da Associação, nos termos do regulamento interno;
  7. Propor novos membros nos termos do regulamento interno;
  8. Apresentar à Direção sugestões e propostas que entendam convenientes;
  9. Usar o título, as insígnias e logótipos disponibilizados pela Associação de forma responsável.

Artigo 8.º

Deveres dos associados

  1. São deveres dos associados:
  2. Pagar as quotas;
  3. Manter junto da Associação o seu contacto eletrónico atualizado para efeitos de envio de convocatórias e receção do voto por correspondência;
  4. Comunicar por escrito ao Tesoureiro caso desejem suspender ou cancelar o estatuto de associado no prazo de duas semanas antes do vencimento da quota;
  5. Participar nas Assembleias Gerais;
  6. Zelar pelos interesses da Associação. 

Artigo 9.º

Exclusão dos associados

  1. Serão excluídos os associados que não paguem as quotas no prazo de 12 meses.
  2. Serão excluídos os associados que assim o desejem, desde que informem a Direção desta intenção no prazo de duas semanas antes do vencimento da quota.
  3. A exclusão dos associados deve ser aprovada em Assembleia Geral.
  4. Em caso de falecimento do associado, o compromisso do mesmo para com a Associação cessará.

Artigo 10.º

Membros fundadores

  1. O estatuto de membro fundador é meramente honorífico.
  2. Consideram-se membros fundadores todos os profissionais da TAV envolvidos com a criação da Associação que tenham financiado a mesma.

Secção III

Órgãos Sociais


Artigo 11.º

Elegibilidade dos órgãos

  1. Apenas podem ser eleitos para os órgãos os associados que não sejam sócios-gerentes, administradores ou pessoas com interesses económicos em empresas públicas ou privadas ligadas à área que empreguem ou venham a empregar outros profissionais da área da TAV.
  2. Caso um membro dos órgãos forme uma empresa e passe a estar abrangido pelo artigo 11.º alínea a), o mesmo é obrigado a informar a Assembleia Geral antes de assumir funções, de forma a que se realize uma Assembleia Geral Extraordinária para a sua substituição.
  3. Os órgãos são cargos não remunerados definidos por voto em Assembleia Geral como preveem os estatutos.

Artigo 12.º

Eleição dos órgãos

  1. A eleição dos órgãos é feita por lista que deve ser dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia com uma antecedência mínima de duas semanas relativamente à Assembleia Geral eleitoral.
  2. Cabe à Mesa da Assembleia Geral fornecer as urnas de voto.
  3. A contagem dos votos deve ser feita por dois associados que não pertençam aos órgãos nem às listas daquele ano.

Artigo 13.º

Órgãos

  1. Nos termos e condições do artigo 6.º dos Estatutos, são órgãos da Associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
  2. O mandato dos membros dos órgãos da Associação pode ser revogado por deliberação da Assembleia Geral:
  3. Tomada por maioria simples, verificando-se justa causa, cuja fundamentação de facto e de direito terá de constar em ata;
  4. Na falta de tal menção, a decisão de revogação do mandato do membro do órgão é tida como sem justa causa e exige uma maioria qualificada de dois terços.
  5. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de dois anos.
  6. Apenas poderão ser eleitos para titulares de qualquer dos órgãos da Associação associados em pleno gozo dos seus direitos que cumpram os requisitos estabelecidos no presente Regulamento Interno.

Artigo 14.º

Assembleia Geral

  1. Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos, a Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação e é constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos.
  2. Nos termos do mesmo artigo dos Estatutos, a competência da Assembleia Geral e a sua forma de funcionamento são as estabelecidas no Código Civil, designadamente no artigo 170.º e nos artigos 172.º a 179.º.
  3. Cabe assim à Assembleia Geral, designadamente:
  4. Votar a estratégia da Associação;
  5. Apreciar e votar anualmente as contas e o orçamento;
  6. Eleger e destituir os titulares dos órgãos da Associação;
  7. Alterar os estatutos;
  8. Aprovar os demais documentos normativos da Associação;
  9. Extinguir a Associação.
  10. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária uma vez por ano, até 31 de março, para apreciação e votação de contas e orçamento; plano de atividades para o exercício seguinte e eleição dos órgãos sociais, quando for caso disso.
  11. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada por iniciativa do Presidente; a pedido da Direção; do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados.
  12. A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, um mês de antecedência, se se tratar de uma Assembleia Geral Ordinária, ou duas semanas de antecedência, se se tratar de uma Assembleia Geral Extraordinária, sendo a convocatória, documentação a discutir e delegação de voto remetidas a todos os associados por correio eletrónico.
  13. Cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar a Assembleia Geral Ordinária uma vez por ano no primeiro trimestre para aprovação do balanço e do relatório de contas.
  14. Cabe ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral lavrar a ata da Assembleia Geral ou, por indicação do Presidente da Mesa, a outro elemento da Associação.
  15. Cabe ao Vogal da Mesa da Assembleia Geral coadjuvar a Mesa da Assembleia Geral nas suas funções.

Artigo 15.º

Mesa da Assembleia Geral

  1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por três associados: um Presidente e dois secretários.
  2. Ao Presidente incumbe convocar e presidir à Assembleia Geral; dirigir os trabalhos; verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da Associação e conferir posse aos eleitos, sendo substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos secretários.
  3. Os secretários desempenharão, conforme proposto na lista de candidatura, as funções de Secretário e de Vogal, competindo-lhes redigir as atas das reuniões e colaborar com o Presidente nos trabalhos da Assembleia.
  4. Na falta de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, compete a esta eleger os respetivos substitutos, de entre os associados presentes, os quais cessam as suas funções no termo da reunião.
  5. É causa de destituição do Presidente da mesa a não convocação da Assembleia Geral.

Artigo 16.º

Direção

  1. A Direção, com a composição e atribuições dispostas, designadamente, no artigo 8.º dos Estatutos, reúne-se uma vez por mês.
  2. A Direção é representada pelo seu Presidente e, na falta ou impedimento deste, por outro membro da Direção.
  3. Compete à Direção, sob proposta à Assembleia Geral, propor e executar o plano de atividades e orçamento e elaborar o regulamento interno.
  4. Cabe à Direção a gestão social, administrativa, financeira e disciplinar da Associação.
  5. A Direção, eleita em Assembleia Geral, é composta por três associados.
  6. À Direção cabe a gestão social, administrativa e financeira da Associação, sem prejuízo das competências da Assembleia Geral e no respeito pelo sentido das respetivas deliberações.
  7. Cabe, ainda, à Direção representar a Associação em juízo e fora dele, podendo constituir mandatário judicial.
  8. A Direção rege-se, designadamente, pelo disposto no artigo 171.º do Código Civil.
  9.  A Associação obriga-se mediante a intervenção conjunta do Presidente e de outro Membro da Direção.
  10. O mandato dos membros da Direção pode ser revogado:
  11. Por deliberação da Assembleia Geral, tomada por maioria simples, verificando-se justa causa;
  12. Por deliberação da Assembleia Geral, tomada por maioria qualificada de dois terços, sem justa causa.
  13. A deliberação a que se refere o ponto I. da alínea j) do artigo 16.º deve conter as circunstâncias de facto a que, no entender da Assembleia Geral, se reconduz a justa causa de revogação do mandato. A falta de tal menção sujeita a deliberação de revogação à maioria qualificada referida no ao disposto no ponto II. da alínea j) do mesmo artigo.

Artigo 17.º

Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por três associados.
  2. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Direção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
  3. O parecer referido no número anterior é obrigatório, mas não vinculativo.
  4. O Conselho Fiscal rege-se, designadamente, pelo disposto no artigo 171.º do Código Civil.
  5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal pode ser revogado:
  6. Por deliberação da Assembleia Geral, tomada por maioria simples, verificando-se justa causa;
  7. Por deliberação da Assembleia Geral, tomada por maioria qualificada de dois terços, sem justa causa.
  8. A deliberação a que se refere o ponto I. da alínea e) do artigo 17.º deve conter as circunstâncias de facto a que, no entender da Assembleia Geral, se reconduz a justa causa de revogação do mandato. A falta de tal menção sujeita a deliberação de revogação ao disposto no ponto II. da alínea e) do artigo 17.º do mesmo número.

Secção IV

Comissões


Artigo 18.º

Comissão Consultiva

  1. A Comissão Consultiva é composta pelos membros dos órgãos sociais e por associados que sejam convidados para o mesmo por dois membros da Direção.
  2. A Comissão Consultiva é um órgão com poderes decisivos limitados, sendo constituída por associados que aceitem participar na Associação de uma forma mais ativa.
  3. A Comissão Consultiva irá reunir-se com regularidade sem obrigações temporais.
  4. O título de membro da Comissão Consultiva é meramente honorífico e não comporta benefícios como, por exemplo, a isenção do pagamento da quota.

Artigo 19.º

Comissão de Mérito

  1. A Comissão de Mérito é composto por elementos que podem ser externos à Associação e figuras importantes para o mundo da TAV.
  2. O título de membro da Comissão de Mérito é meramente honorífico e não comporta quaisquer benefícios.
  3. A Comissão de Mérito não tem qualquer poder decisivo.